Condições Gerais

1.º

O preenchimento do formulário inicial não implica uma relação contratual vinculativa, sendo que se mantém nestes termos até que se sejam determinadas outras condições, via comunicação escrita.

2.º

A Procurement Concept não se responsabilizará por qualquer conduta dolosa, danosa ou ilícita de qualquer interveniente que acarrete o incumprimento das normas legais a que estão adstritos.

3.º

O solicitante aceita que a Procurement Concept proceda ao cumprimento das suas obrigações, em seu nome, representando-o e intercedendo junto de terceiros para o efeito. Esta representação apenas terá efeitos para o estritamente necessário ao cumprimento do pedido formulado, ficando sem efeito sempre que o solicitante o determine.

4.º

A Procurement Concept não se responsabiliza por qualquer informação prestada errónea ou cumprimento defeituoso na prestação de bens/serviços, que venham a ser adquiridos pelo solicitante, fornecidos por entidades terceiras, por intermediação da Procurement Concept.

5.º

As partes obrigam-se a manter a estrita confidencialidade relativamente a quaisquer informações de natureza tecnológica, financeira, informática ou comercial a que tenham acesso ou que tenham sido desenvolvidas.

6.º

A Procurment Concept assegura que toda a informação recolhida pela primeira consulta e/ou prestação de serviço(s) será tratada de acordo com as medidas de protecção de dados das pessoas singulares em vigor constantes do Regulamento Geral da Protecção de Dados da União Europeia (Regulamento n.º 679/2019, de 27 de Abril, actualmente em vigor), de acordo com a Política de Protecção de Dados Pessoais já vigente e consultável através do link https://procurementconcept.pt,  caso assim a lei o exija.

7.º

Da informação que seja facultada, ainda que não esteja abrangida por aquelas medidas de protecção, será armazenada e utilizada pela Procurement Concept de acordo com o mesmo dever de cuidado, de forma a prosseguir as seguintes finalidades:

1. a) Prestação de Serviços devidamente contratualizados nos termos da Lei Civil;
2. b) Comunicações com as empresas cedentes dos Bens solicitados;
3. c) Intermediação negocial e orçamental de pedidos específicos;
4. d) Comunicação com clientes e fornecedores e esclarecimento de dúvidas;
5. e) Processamento de pedidos de informação;
6. f) Processamento de reclamações;
7. g) Atividades de análise estatística;
8. h) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
9. i) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados para esta finalidade);
10. a) Prevenção e combate à fraude;
11. b) Solicitação de comentários/feedback a produtos ou serviços adquiridos ou
12. c) Realização de inquéritos de satisfação.